| Título: |
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LEI Nº 11.154 30/12/1991 (texto original) |
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Revogado(a) parcialmente |
| Ementa: |
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Dispoe sobre o Imposto sobre Transmissao "inter vivos", a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imoveis, por natureza ou acessao fisica, e de direitos reais sobre imoveis, exceto de garantia, bem como cessao de direitos a sua aquisiçao, e da outras providencias. |
| Publicação: |
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DOM 31/12/1991 p. 3-4 c. 2-3, 1 |
| Retificação: |
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- DOM 03/01/1992 p. 8 c. 2 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 339/1990 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Luiza Erundina de Sousa |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 31.134/1992 - Regulamenta esta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Revogação: |
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Revoga a Lei nº 10.721/1989.; (ver documento)
Lei nº 13.107/2000 - Revoga o par. 3º do art. 4º desta Lei.; (ver documento)
Lei nº 14.256/2006 - Revoga os §§ 3º, 4º e 5º do art. 7º e o art. 8º desta Lei, na redação dada pela Lei nº 17.875/2022. (ver documento)
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| Notas complem.: |
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- Lei nº 11.393/1993 - Dispoe sobre desconto no valor do Imposto sobre Transmissao "inter vivos", a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imoveis, por natureza ou acessao fisica e de direitos reais sobre imoveis, exceto os de garantia, bem como cessao de direitos a sua disposiçao.
- Processo nº 994.08.217573-0 - O Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça julgou procedente a declaração incidental de institucionalidade dos arts. 19 e 21 desta Lei, com a redação dada pela Lei nº 14.256/2006.
- Lei nº 17.875/2022 - Altera o art. 50 da Lei nº 14.256/2006, com acréscimo da revogação dos §§ 3º, 4º e 5º do art. 7º, além do art. 8º, todos desta Lei.
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| Alterações: |
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Lei 13.107/2000 - Altera os arts. 4º e 10 desta Lei.; (ver documento)
Lei 13.402/2002 - Altera esta Lei.; (ver documento)
Lei 14.125/2005 - Altera os arts. 2º, 6º e 7º desta Lei.; (ver documento)
Lei 14.256/2006 - Altera os arts. 7º, 9º, 16, 19, 21 e 23 desta Lei.; (ver documento)
Lei 14.256/2006 - Acresce arts. 7ºA e 7ºB a esta Lei.; (ver documento)
Lei 14.865/2008 - Art. 4º - Altera o inciso I do "caput" do art. 10 desta Lei.; (ver documento)
Lei 15.360/2011 - Altera os arts. 10 e 25 desta Lei.; (ver documento)
Lei 15.406/2011 - Altera o art. 20 desta Lei.; (ver documento)
Lei 15.891/2013 - Altera o art. 10 desta Lei.; (ver documento)
Lei 16.098/2014 - Altera o art. 10 desta Lei.; (ver documento)
Lei 17.719/2021 - Altera os arts. 3º, 6º, 10, 17 e 25 desta Lei.; (ver documento)
Lei 17.875/2022 - Acrescenta o § 6º ao art. 7º desta Lei.; (ver documento)
Lei 18.095/2024 - Altera o art. 16 desta Lei. (ver documento)
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| Indexação: |
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